O que estipula em favor de terceiro não pode exigir o cumprimento da obrigação, faculdade dada apenas ao terceiro, em favor de quem se estipulou a obrigação.

Ao terceiro, em favor de quem se estipulou a obrigação, não é permitido exigi-la, ficando, todavia, sujeito às condições e normas do contrato, se a ele anuir.

Se ao terceiro, em favor de quem se fez o contrato, se deixar o direito de reclamar-lhe a execução, não poderá o estipulante exonerar o devedor.

O estipulante não pode substituir o terceiro designado no contrato, ainda que com a sua anuência e da do outro contratante.