Questão Ministérios Públicos O estado de necessidade, como excludente de culpabilidade, se distingue do estado de nec...

Questão

1999

CCMPM

Ministério Público Militar

Promotor de Justiça

estado-necessidade18937d666c

O estado de necessidade, como excludente de culpabilidade, se distingue do estado de necessidade excludente de antijuridicidade porque:

No segundo, o direito alheio há de ser de pessoa cuja ligação por parentesco ou afeição afete o ânimo do agente;

No primeiro, o mal causado, por sua natureza e importância, deve ser consideravelmente inferior ao mal evitado;

Em ambos os casos, o agente não deve ser legalmente obrigado a arrostar o perigo;

Na primeira hipótese, se era razoável exigir conduta diversa, o juiz, tendo em vista as condições pessoais do réu, pode atenuar a pena.