Um estado, aplicando a Lei nº 11.079/04 (conhecida como lei das parcerias público-privadas), pretende publicar edital de pregão para a celebração de contrato de concessão administrativa, a vigorar por 10 anos, renováveis por igual período, tendo por objeto a execução de obra pública consistente na nova sede administrativa para o governo. Considerando apenas esses elementos do edital, bem como o regime traçado pela referida lei para as concessões administrativas, um procurador do estado emitiu parecer apontando ilegalidade no tocante aos seguintes elementos: 

 

I. aplicação, pelo estado, da Lei nº 11.079/04.

II. modalidade de licitação escolhida.

III. prazo do futuro contrato.

IV. objeto do futuro contrato. 

 

Tem razão o procurador no tocante ao que afirmou em