O estado do Pará editou a Lei n.º 8.878, de 9 de julho de 2019, regulamentada pelo Decreto n.º 1.190, de 25 de novembro de 2020, dispondo sobre instrumentos legais que disciplinam a regularização fundiária das áreas rurais sob a sua dominialidade. Trata-se de uma importante política para o desenvolvimento da política de regularização ambiental e de fomento das atividades produtivas.

Considerando as normas estaduais citadas no texto precedente, discorra sobre as hipóteses vigentes de regularização fundiária individual não onerosa de posses rurais em áreas do estado do Pará. Ao elaborar seu texto, aborde necessariamente os seguintes aspectos:

1 - a estrutura administrativa responsável para a destinação do patrimônio do estado para fins rurais com finalidade agrária de uso individual e(ou) familiar; [valor: 0,50 ponto]

2 - os requisitos para a regularização fundiária rural individual gratuita, inclusive as regras especiais para o atendimento desses requisitos; [valor: 1,00 ponto]

3 - os limites (máximo e mínimo) de área para esse tipo de regularização. [valor: 0,40 ponto]

(2,00 Pontos)

(90 Linhas)

A prova foi realizada com consulta a códigos e(ou) legislação.