O serviço de iluminação pública pode ser remunerado mediante taxa.

A contribuição de melhoria é instituída para fazer face ao custo de obras públicas ou privadas de que decorra valorização imobiliária.

É vedada a incidência da contribuição previdenciária sobre o 13º salário.

Os Municípios e o Distrito Federal estão autorizados a instituir contribuição para o custeio de

serviços de iluminação pública e de pavimentação de ruas.

O imposto é chamado de tributo não vinculado porque a obrigação dele decorrente tem por 

fato gerador uma situação independente de qualquer atividade estatal específica, relativa ao contribuinte.