Padrão de resposta (fornecido pela banca):

Os atos de improbidade administrativa, previstos nos arts. 9º, 10, 10-A e 11, da Lei nº 8.429/92, podem se materializar, a depender da tipologia verificada, por meio de dolo ou culpa, segundo a jurisprudência do Superior Tribunal de Justiça.

A culpa é compreendida como ação ou omissão descuidada, sem atenção ou conhecimento normalmente empregados para se evitar o resultado contrário à lei, figurando a imperícia do gestor como um exemplo. É inexata a ideia de que a justificativa de inépcia ou inaptidão do administrador público sempre conduziria à exclusão da conduta ímproba. Tal escusa não exclui o ato de improbidade administrativa decorrente de conduta culposa.

Nas hipóteses dolosas, por outro lado, a resposta é relativa, podendo ou não haver a exclusão da responsabilidade, a depender, concretamente, do erro de direito alegado, que guarda carga de incompatibilidade com a ordinária assunção voluntária, pelo agente, da atividade pública exercida.

Finalmente, serão também avaliados o respeito às regras de língua portuguesa, o uso das terminologias adequadas, a clareza redacional e a objetividade da resposta.

Régua de Correção (elaborado pelo Estratégia)

Sugestão de Resposta

A Lei nº 8.429/92 nos seus arts. 9 a 11 estabelece as condutas passíveis de tipificação como atos de improbidade administrativa. De acordo com a jurisprudência do STJ, é inadmissível a responsabilidade objetiva na aplicação da referida lei, exigindo-se a presença de dolo nos casos dos artigos 9º, 10-A e 11 e ao menos de culpa nos termos do artigo 10.

A tese da escusa de incompetência surge justamente nesse cenário. Referida alegação busca afastar o elemento subjetivo dolo e atrair a figura da culpa, impossibilitando a tipificação da conduta do agente público nos tipos que exigem o dolo para sua configuração.

Nesse sentido, tem-se que a inépcia do agente público no exercício de sua função não afasta a possibilidade de responsabilização do gestor público que incorrer na prática de ato que cause dano ao erário (art. 10), tendo em vista que a conduta do administrador que viola o seu dever jurídico de eficiência e incide nas condutas tipificadas no art. 10 prescinde da comprovação do elemento subjetivo dolo.

No que diz respeito aos atos dolosos, a alegação da tese da escusa de incompetência não poderá, como regra, ser aceita, dado que o agente público se encontra submetido à algumas especificidades no que tange à sua aplicação quando comparados aos demais indivíduos. Referida peculiaridade tem relação com o dever jurídico específico de observar as normas que regem a Administração Pública, dentre elas, o princípio da eficiência. Contudo, será possível o seu reconhecimento quando as circunstâncias do caso justificarem o surgimento, no agente público, da convicção de estar atuando em harmonia com o ordenamento jurídico.

Desse modo, conclui-se que o acolhimento da tese da escusa de incompetência deve ser excepcional, isso porque, vulgarizar a sua aceitação pode acarretar graves danos à eficiência administrativa, princípio constitucional basilar no âmbito da administração pública.