A alternativa correta é a letra B. A questão trata do tema competência do Congresso Nacional.

A alternativa B está correta. Conforme observa-se da Constituição Federal a escolha de ⅔ dos membros do TCU realmente é exclusiva do Congresso Nacional. Vejamos. “Art. 49. É da competência exclusiva do Congresso Nacional: (...) XIII - escolher dois terços dos membros do Tribunal de Contas da União;“

Aparentemente, a questão tentou induzir o candidato a erro, uma vez que é competência privativa do Senado Federal aprovar a escolha de certas autoridades. Vejamos o texto constitucional: “Art. 52. Compete privativamente ao Senado Federal: (...) III - aprovar previamente, por voto secreto, após argüição pública, a escolha de: a) Magistrados, nos casos estabelecidos nesta Constituição; b) Ministros do Tribunal de Contas da União indicados pelo Presidente da República; c) Governador de Território; d) Presidente e diretores do banco central; e) Procurador-Geral da República; f) titulares de outros cargos que a lei determinar;“

Observe que a Constituição Federal estabelece, de forma clara, as regras para a composição do Tribunal de Contas da União (TCU), órgão de extrema importância no controle externo da administração pública, principalmente no que tange à fiscalização contábil, financeira, orçamentária, operacional e patrimonial da União e das entidades da administração direta e indireta.

Conforme o artigo 49, inciso XIII, da Constituição, é de competência exclusiva do Congresso Nacional escolher dois terços dos membros do TCU, enquanto o restante é de indicação do Presidente da República, conforme previsto no artigo 84, inciso XIV.

A distinção entre as competências do Congresso Nacional e do Senado Federal no processo de escolha e aprovação dos membros do TCU é um exemplo claro da sofisticação do sistema de freios e contrapesos presente na Constituição. Enquanto o Congresso Nacional tem a prerrogativa de escolher a maioria dos membros do TCU, cabe ao Senado Federal a responsabilidade exclusiva de aprovar, mediante voto secreto e após arguição pública, os ministros do TCU indicados pelo Presidente da República, conforme estabelece o artigo 52, inciso III, alínea "b".

Essa estrutura busca garantir um equilíbrio na nomeação dos membros do TCU, envolvendo tanto o Poder Executivo quanto o Legislativo no processo, de modo a assegurar a independência e a imparcialidade do tribunal. Além disso, a exigência de arguição pública pelo Senado Federal antes da aprovação dos indicados pelo Presidente da República serve como mecanismo de transparência e accountability, permitindo uma avaliação mais criteriosa dos candidatos ao cargo.

Portanto, a disposição constitucional reflete uma tentativa de balancear a influência entre os Poderes da República na nomeação dos membros do órgão responsável pelo controle externo dos recursos públicos, fortalecendo a fiscalização e a governança pública. A confusão sobre a competência de cada órgão, como sugerido na questão, pode surgir da interpretação isolada dos artigos, mas uma análise conjunta e detalhada do texto constitucional revela a lógica e a intenção por trás dessas regras, visando à maior efetividade e integridade na gestão fiscal e administrativa do país.

As demais hipóteses indicadas nas alternativas A, C, D e E não constam do texto do Art. 49, inciso XIII, da CF, razão pela qual estão incorretas.