GABARITO: Alternativa D

A errada compreensão ou identificação da lei a que se refere o art. 359 – d, do código penal (“ordenar despesa não autorizada por lei”), para completar a definição do crime por ele descrito, constitui: erro do tipo.

A alternativa D está correta pois, primeiramente devemos saber que o erro de tipo constitui na falsa percepção da realidade acerca dos elementos constitutivos do tipo penal. Agora, perceba que o art. 359-D tipifica a conduta de “ordenar despesa não autorizada por lei”, assim, temos que tal lei exigida, constitui-se como ELEMENTAR do tipo penal, e, portanto, em ocorrendo errada compreensão ou identificação dessa lei, estará caracterizado o ERRO DE TIPO.

Vejamos:

Ordenação de despesa não autorizada

Art. 359-D. Ordenar despesa não autorizada por lei:

Pena – reclusão, de 1 (um) a 4 (quatro) anos.

Erro sobre elementos do tipo

Art. 20 - O erro sobre elemento constitutivo do tipo legal de crime exclui o dolo, mas permite a punição por crime culposo, se previsto em lei.

Nesse sentido, complementa Cleber Masson (Direito Penal - Parte Especial, Vol. 3):

O art. 359-D do Código Penal contém um elemento normativo, consubstanciado na expressão “não autorizada em lei”. Trata-se, portanto, de lei penal em branco homogênea, pois depende da análise da legislação orçamentário-financeira. Em conformidade com a jurisprudência do Superior Tribunal de Justiça:
O art. 359-D, segundo o qual é crime “ordenar despesa não autorizada por lei”, consiste em norma penal em branco, uma vez que o rol das despesas permitidas e das não autorizadas haverá de constar de outros textos legais, entre os quais, por exemplo, o da Lei de responsabilidade Fiscal (Lei Complementar n.º 101/00).231