A qualificação atribuída a entidades privadas sem fins lucrativos como “Organização Social” constitui hipótese de credenciamento, segundo o STF.

Podem qualificar-se como Organizações da Sociedade Civil de Interesse Público as pessoas jurídicas de direito privado sem fins lucrativos que tenham sido constituídas e se encontrem em funcionamento regular há, no mínimo, 2 (dois) anos.

É vedado por lei a consideração das organizações religiosas que se dediquem a atividades ou a projetos de interesse público e de cunho social distintas das destinadas a fins exclusivamente religiosos como organização da sociedade civil.

As entidades privadas sem fins lucrativos que se qualificarem como Organização Social poderão também ser qualificadas como Organizações da Sociedade Civil de Interesse Público.

A Administração Pública poderá dispensar a realização do chamamento público na hipótese de inviabilidade de competição entre as organizações da sociedade civil.