As empresas estatais exploradoras de atividade econômica não se sujeitam à obrigatoriedade de procedimento licitatório.

As organizações sociais integram a administração pública quando assumem a forma de autarquia de regime especial.

Autarquias são entidades integrantes da administração indireta, com personalidade jurídica de direito público, criadas por lei específica para desempenhar funções que, despidas de caráter econômico, são próprias e típicas do Estado.

As agências reguladoras não têm natureza autárquica nem integram a administração pública indireta.

A sociedade de economia mista é entidade dotada de personalidade jurídica de direito privado, instituída, mediante autorização legal, para desempenhar atividades de natureza exclusivamente empresarial, e pode se revestir de qualquer das formas em direito admitidas.