Tal julgado versou sobre a interpretação conforme à Constituição do § 2º do art. 22 da Lei n. 8.935/1994, que versa sobre o exercício de mandado eletivo por notários e registradores. 

Alegou-se violação ao art. 38, III, da Constituição Federal, pois este permite ao servidor público investido em mandato de vereador, havendo compatibilidade de horários. Diante disso, pode notário ou registrador permanecer em seu cargo ou função, sem prejuízo da remuneração do cargo eletivo.

O Supremo Tribunal Federal firmou entendimento no sentido de que as atividades notariais e de registro são atividades jurídicas próprias do Estado, exercidas por particulares mediante delegação do Poder Público.

A atividade notarial e de registro, sujeita a regime jurídico de caráter privado, é essencialmente distinta da atividade exercida por servidores públicos ocupantes de cargo efetivo e com ela não se confunde.

Há impossibilidade do exercício da atividade legiferante com função, cargo ou emprego em entidades públicas ou privadas que utilizem, gerenciem ou administrem dinheiros, bens e valores públicos, ou que gozem de favor decorrente de contrato com pessoa jurídica de direito público, o que é o caso dos oficiais de notas e registros.