O Ministério Público tem legitimidade para ajuizar ação civil pública com o objetivo de assegurar os interesses individuais indisponíveis, difusos ou coletivos em relação à infância, à adolescência e aos idosos, salvo quando a ação vise à tutela de pessoa individualmente considerada.

O Ministério Público tem legitimidade para ajuizar ação civil pública com o objetivo de assegurar assistência médica e odontológica à comunidade indígena, em razão da natureza indisponível dos bens jurídicos salvaguardados e o status de hipervulnerabilidade dos sujeitos tutelados. 

O Ministério Público não tem legitimidade para ajuizar ação civil pública em defesa de interesses e direitos individuais homogêneos pertencentes a consumidores decorrentes de contratos de cessão e concessão do uso de jazigos em cemitérios. 

O Ministério Público Estadual tem legitimidade para ajuizar ação civil pública objetivando defesa de bem da União, por se tratar de defesa do patrimônio público. 

O Ministério não Público tem legitimidade para ajuizar ação civil pública objetivando a cessação dos jogos de azar.