Em relação ao entendimento do STF sobre o controle concentrado de constitucionalidade, APONTE de forma fundamentada os pressupostos jurídicos para a aplicação do princípio da fungibilidade no caso de conhecimento e processamento de uma ADPF (Arguição de Descumprimento de Preceito Fundamental) formalmente ajuizada de modo inadequado, como se fosse, na verdade, uma ADI (Ação Declaratória de Inconstitucionalidade).
Questão
2019
FUNDEP
Defensoria Pública do Estado de Minas Gerais
Defensor Público
entendimento-STF57cddfba17
Discursiva