Questão
2023
1º Simulado PGE-SP
Procuradoria Geral do Estado de São Paulo
Procurador do Estado
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Sobre as empresas públicas e sociedades de economia mista, tendo em vista a Lei nº 13.303/16, que dispõe sobre o estatuto jurídico da empresa pública, da sociedade de economia mista e de suas subsidiárias, bem como a jurisprudência dos Tribunais Superiores, é correto afirmar

A
Não é admitida a participação de outras pessoas jurídicas de direito público interno no capital das empresas públicas. 
B
As empresas estatais somente podem ser constituídas sob a forma de sociedade anônima.
C
Faz-se necessária a criação de lei específica para a inclusão de sociedade de economia mista ou de empresa pública em programa de desestatização.
D
É dispensável a autorização legislativa para a alienação de controle acionário de empresas subsidiárias quando houver autorização legislativa da criação de empresas públicas ou sociedade de economia mista e nesta constar permissão genérica acerca da possibilidade de criação das subsidiárias.
E
Nenhuma das alternativas anteriores.