O empresário X (aqui denominado Falido) teve sua falência requerida no dia 15 de dezembro de 1992 (3ª feira) e declarada por sentença no dia 15 de abril de 1993 (5ª feira), tendo sido nomeado, nesta mesma data, o Síndico. O termo legal da quebra foi fixado em 15 de outubro de 1992 (5ª feira).
Três fornecedores comprovaram ser credores do Falido em razão da venda de mercadorias, todas entregues ao Falido em 1º de abril de 1993.
Em novembro de 1992, Locador ajuizou ação de despejo contra o Falido, mas até a data da sentença que decretou a abertura do processo de falência ainda não havia sido proferida sentença na ação de despejo, em primeira instância.
O Síndico arrecadou, entre outros bens, um veículo garantido por alienação fiduciária ao credor aqui denominado Banco. Após a arrecadação, o Banco ajuizou ação de busca e apreensão desse veículo.
Constatou-se, ainda, que o Falido havia realizado dação em pagamento do seu maquinário a CredorAdquirente (assim aqui denominado) no dia 8 de outubro de 1992, a preço vil, razão pela qual o Síndico não arrecadou esse equipamento.
Responda, justificadamente:
a) Os Fornecedores devem requerer a habilitação do seu crédito ou a restituição das mercadorias vendidas para o Falido?
b) Em razão da falência, a ação de despejo deve ficar suspensa, ser julgada extinta sem o exame do mérito, ou prosseguir? Ao responder, informe se o Juízo Universal da falência seria competente para tomar essa decisão.
c) É cabível a ação de busca e apreensão ajuizada pelo Banco?
d) A data em que se realizou a dação em pagamento ao Credor-Adquirente, por si só, inviabiliza ação revocatória?