Questão
2006
CESPE (CEBRASPE)
Tribunal de Justiça do Acre
Juiz de Direito
empresa-publica7999b7103f
A empresa pública municipal Metrô, concessionária de serviço público, contratou, após processo de licitação, um consórcio de construtoras, com o objetivo de construir duas linhas por onde deverão passar os trens do metrô. Porém, durante a execução da obra, uma das estações que estava em construção desabou, gerando diversos prejuízos econômicos aos proprietários de veículos e casas vizinhas.

A partir dessa situação hipotética, assinale a opção correta acerca do domínio público, da responsabilidade civil do Estado e dos contratos administrativos.
A
A responsabilidade extracontratual da concessionária do serviço público Metrô pelos danos causados aos particulares em face do desabamento é objetiva, por força de dispositivo constitucional.
B
Na hipótese em questão, uma eventual ação de responsabilidade civil extracontratual deve ser proposta contra o município, já que este tem responsabilidade objetiva e subsidiária pelo dano causado, em face da ausência ou da falha na fiscalização da obra.
C
Se a empresa pública Metrô, pessoa jurídica de direito privado, for condenada a pagar pelos prejuízos, é lícito que seus bens sejam imediatamente penhorados, visto que os mesmos são privados e não públicos.
D
Ao contrário do que ocorre em relação aos contratos de concessão de serviço público, não há previsão expressa na Lei n.º 8.666/1993 de que um eventual litígio entre a empresa Metrô e as empresas de construção civil contratadas poderá ser dirimido por meio do instituto da arbitragem.