Questão
2024
1º Simulado TJ-SC
Tribunal de Justiça de Santa Catarina
Juiz de Direito
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A empresa praticou TKY S/A celebrou determinado negócio jurídico com a pessoa de João, com a finalidade de dissimular a ocorrência do fato gerador do Imposto Sobre Serviços de Qualquer Natureza (ISSQN) devido ao Município Alfa. A autoridade administrativa fiscal municipal, com base em dispositivo de lei complementar federal, desconsiderou, de ofício, o referido negócio jurídico, lavrando o competente Auto de Infração e Notificação de Lançamento. 

Sobre a hipótese descrita, considerando as normas do CTN e jurisprudência sobre o assunto, assinale a afirmação correta.  
A
O referido dispositivo é inconstitucional, pois a nulidade dos negócios jurídicos não pode ser declarada no próprio lançamento pela autoridade administrativa, devendo a administração tributária buscar junto ao Poder Judiciário a declaração da invalidade do negócio jurídico. 
B
O dispositivo de lei complementar veda a realização de planejamento tributário legítimo, o que viola o princípio da legalidade.  
C
O referido dispositivo foi considerado inconstitucional pelo Supremo Tribunal Federal (STF), pois introduz a interpretação econômica no Direito Tributário brasileiro, ensejando tributação por analogia.  
D
O dispositivo de lei complementar não é autoaplicável, dependendo de lei ordinária nas esferas federal, estadual e municipal. 
E
O referido dispositivo permite que a autoridade tributária altere a definição do fato gerador do tributo, seu alcance e conteúdo, para desconsiderar o negócio ou ato jurídico.