A respeito de emendas constitucionais, do preâmbulo da CF e do Ato das Disposições Constitucionais Transitórias (ADCT), assinale a opção correta conforme a jurisprudência do STF e a doutrina constitucional.
Questão
2022
CESPE (CEBRASPE)
Advocacia Geral da União
emendas303c9148dd
A
Uma emenda constitucional pode ingressar na ordem constitucional brasileira mesmo que o altera expressa e textualmente o preâmbulo o corpo permanente ou o ADCT da CF.
B
Um preâmbulo destina-se, sobretudo a auxiliar na transição de uma ordem jurídica para outra, motivo pelo qual não se encontram no preâmbulo da CF disposições com efeitos instantâneos e definitivos, com efeitos diferidos ou com efeitos permanentes.
C
O preâmbulo da CF e o ADCT possuem a mesma força jurídica, podem criar direitos e obrigações e constituem parâmetro para o controle de constitucionalidade, motivo pelo qual devem ser reproduzidos nas constituições estaduais.
D
A invocatio Dei no preâmbulo da CF não é norma de reprodução obrigatória nas constituições estaduais e nas leis orgânicas do DF e dos municípios. na medida em que enfraquece a laicidade do Estado brasileiro
E
Todas as Constituições Federais, de 1824 a 1988, tiveram preâmbulo e apresentaram ADCT como ato destacado do restante do corpo do texto constitucional.