Questão
2022
2º Simulado TJ-MG
eficacia-normas247c2d5fe1
A respeito da eficácia das normas constitucionais, segundo orientação doutrinária clássica e nos termos da jurisprudência do Supremo Tribunal Federal, indique a alternativa correta.

A
Norma constitucional de eficácia limitada, enquanto não regulamentada, não produz nenhum efeito no ordenamento jurídico.
B
O dispositivo constitucional que assegurada o direito de resposta, proporcional ao agravo, além da indenização por dano material, moral ou à imagem é espécie de norma de eficácia limitada de princípio programático, uma vez que o exercício do direito de resposta depende de regulamentação estabelecida por lei infraconstitucional.
C
Norma constitucional de eficácia contida, até que sobrevenha lei infraconstitucional regulamentadora, terá plena eficácia e aplicabilidade integral. 
D
A norma constitucional que prescreve a livre a locomoção no território nacional em tempo de paz, podendo qualquer pessoa, nos termos da lei, nele entrar, permanecer ou dele sair com seus bens é exemplo de norma constitucional de eficácia plena.