Acerca dos efeitos da decretação da falência sobre as obrigações
do devedor, assinale a opção correta.
Questão
2007
CESPE (CEBRASPE)
Procuradoria Geral do Estado do Ceará
VER HISTÓRICO DE RESPOSTAS
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A
Considere que Leo seja mandatário de certa sociedade
empresária para a realização de negócios afetos à sua atividade-fim. Nesse caso, a decretação da falência da sociedade cessará os efeitos do mandato conferido a Leo.
B
Considere que a VR Administração e Participações Ltda.
tenha locado imóvel à P&B Livraria Ltda.-ME. Nessa situação, a decretação da falência da VR Administração e Participações Ltda. acarreta a resolução do contrato de locação firmado com a P&B Livraria Ltda.-ME.
C
Todos os contratos de execução continuada do devedor,
sejam eles bilaterais, unilaterais ou administrativos, serão extintos automaticamente com a decretação da falência.
D
Devem ser compensadas, com preferência sobre todos os
outros créditos, as dívidas do falido vencidas até a data da decretação da falência, desde que o vencimento seja proveniente da sentença que decretou a falência.
E
A decretação da falência priva a sociedade empresária falida
da administração de seus bens, mas mantém incólume o direito de qualquer sócio de exercer o direito de retirada ou de recebimento do valor de suas quotas.