Confunde-se com o efeito devolutivo, sendo comum a todas as espécies recursais.

 É exclusivo dos recursos excepcionais, ou seja, dos recursos especial e extraordinário, que se limitam à análise de matéria de

direito.

 Pode ser sintetizado na expressão tantum devolutum quantum appelatum, permitindo que o recurso venha a impugnar total ou

parcialmente a decisão recorrida.

 É exclusivo do recurso de embargos de declaração, pois essa espécie é desprovida de duplo grau de jurisdição.

 Permite que, em grau de julgamento do recurso de apelação, o tribunal conheça de questões de ordem pública, mesmo que não

abordadas no recurso.