A alternativa correta é a letra E.

Tradicionalmente, aos recursos no processo penal são atribuídos efeitos, nos moldes do processo civil. Assim, os recursos podem ter os seguintes efeitos:

(I) Efeito obstativo: a interposição de um recurso tem o condão de impedir a geração da preclusão temporal, com o consequente trânsito em julgado, que somente irá se verificar após o julgamento da referida impugnação.

(II) Efeito devolutivo: consiste na transferência do conhecimento da matéria impugnada ao órgão jurisdicional, objetivando a reforma, invalidação, integração ou esclarecimento da decisão impugnada. Daí o tantum devolutum quantum appellatum, ou seja, a matéria a ser conhecida (devolutum) em segunda instância dependerá da impugnação (appellatum). Contudo, é importante ressaltar que, se o efeito devolutivo, quanto à extensão, poderá revelar-se reduzido, de acordo com a matéria delimitada pelo recorrente no seu recurso, em relação à profundidade o âmbito de apreciação é o mais amplo possível, possibilitando ao órgão ad quem analisar todos os argumentos e fundamentos probatórios que embasaram a matéria discutida.

(III) Efeito suspensivo: consiste na impossibilidade da decisão impugnada produzir efeitos regulares enquanto não houver a apreciação do recurso interposto. A apelação que se insurge contra sentença condenatória ou absolutória imprópria terá sempre é dotado de efeito suspensivo indireto, uma vez que, em obediência ao princípio da presunção de inocência, só é possível dar início à execução da pena após o trânsito em julgado da sentença condenatória. Já se a apelação for proposta contra sentença absolutória própria, ela não será dotada de efeito suspensivo.

(IV) Efeito extensivo: funciona como consectário lógico do princípio da isonomia, do qual deriva a conclusão de que acusados da prática de um mesmo crime devem ser tratados de maneira semelhante, caso se encontrem em idêntica situação jurídica. Por conta desse efeito, em caso de eventual concurso de agentes, a decisão de recurso interposto por um dos agentes, desde que fundamentados em critérios objetivos, ou seja, que não sejam de caráter exclusivamente pessoal, aproveitará aos demais coautores ou partícipes.

(V) Efeito substitutivo: postula que o julgamento proferido pelo juízo ad quem substituirá a decisão impugnada no que tiver sido objeto de recurso, ainda que seja negado provimento à impugnação. Esse efeito só é válido quando o recurso é conhecido pelo juízo ad quem; na hipótese de não conhecimento do recurso, a decisão recorrida se mantém íntegra para todos os fins jurídicos.

(VI) Efeito translativo: consiste na devolução ao juízo ad quem de toda a matéria não atingida pela preclusão. Ou seja, ao contrário do efeito devolutivo, o efeito translativo permite ao tribunal apreciar qualquer matéria ventilada nas peças processuais, seja a favor ou contra qualquer das partes. No âmbito processual penal, o único recurso dotado desse efeito é o recurso de ofício, também conhecido como de reexame necessário, o qual devolve à instância superior o conhecimento integral da causa, impedindo a preclusão do que foi decidido pelo juízo a quo.

(VII) Efeito regressivo, iterativo ou diferido: consiste na devolução da matéria impugnada ao mesmo órgão que prolatou a decisão recorrida, para fins de reexame. Portanto, esse efeito dá ensejo a um possível juízo de retratação. O Código de Processo Penal prevê esse efeito para o recurso em sentido estrito (art. 589, p. único do CPP).