A educação, direito de todos, dever do Município e da família, baseada na justiça social, na democracia, no respeito aos direitos humanos, ao meio ambiente e aos valores culturais, visando ao desenvolvimento do educando como pessoa e à sua qualificação para o trabalho e ao exercício da cidadania. A Lei estabelecerá o plano municipal de educação, de duração plurianual, em consonância com os planos nacional e estadual de educação, visando à articulação e ao desenvolvimento do ensino e à integração das ações desenvolvidas pelo Poder Público. Conforme a Lei Orgânica do Município de Farroupilha, Art. 170, qual ação abaixo NÃO condiz com o disposto acima?