No juízo penal, somente quanto ao estado das pessoas é que serão observadas as restrições à prova estabelecida na lei civil; 

O perdão concedido a um dos querelados só produz efeito para o beneficiado e não para os demais querelados; 

Na quesitação ao Conselho de Sentença, o Juiz deve indagar sobre a ocorrência de concurso material, concurso formal e crime continuado; 

Nenhuma das alternativas anteriores.