O princípio da reserva legal pressupõe a existência de lei anterior, emanada do Poder Legislativo, definindo o crime e a pena, sendo lícito afirmar, então, que as medidas provisórias não podem definir crimes e impor penas.

A analogia, como forma de auto-integração da lei, pode ser amplamente aplicada no âmbito do direito penal.

O princípio da legalidade admite, por exceção, a revogação da lei pelo direito consuetudinário.

O postulado da taxatividade, conseqüência do princípio da legalidade, que expressa a exigência de que a lei penal incriminadora seja clara, certa e precisa, torna ilegítimas as normas penais em branco.