A liberdade de forma é princípio contratual básico que não admite exceções, vez que assegurada pela autonomia da vontade

A boa-fé objetiva é princípio contratual com diversas e diferentes funções, não se limitando à regra de interpretação do negócio jurídico. 

Pelo princípio da liberdade contratual autoriza-se a celebração de qualquer tipo de contrato, desde que sua escolha recaia sobre um dos tipos contratuais previstos no Código Civil. 

O princípio da “pacta sunt servanda” não admite exceções, uma vez que qualquer revisão do contrato atentaria contra o princípio da boa-fé, atualmente consagrado no art. 422 da lei 10.406/2002.