Questão
2009
CESPE (CEBRASPE)
Banco Central do Brasil
2024
VER HISTÓRICO DE RESPOSTAS
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ANULADA
Na doutrina, a intervenção estatal no domínio da economia pode ser considerada como “todo ato ou medida legal que restringe, condiciona ou suprime a iniciativa privada em dada área econômica, em benefício do desenvolvimento nacional e da justiça social, assegurados os direitos e garantias individuais”. 

Diógenes Gasparini. Direito administrativo. 6.ª ed. São Paulo: Saraiva, 2001, p. 614 (com adaptações). 

Levando em conta os ditames da CF, assinale a opção correta acerca do assunto abordado no texto.
A
Em benefício de relevante interesse da coletividade, admitese que o estado do Piauí, por exemplo, crie empresa para explorar o transporte rodoviário de passageiros, ligando aquele estado aos principais centros dinâmicos do país.
B
Em que pesem os impactos positivos na competitividade da empresa, medida provisória que traga benefícios fiscais específicos para a PETROBRAS padecerá de vício de inconstitucionalidade.
C
O presidente da República pode, por meio de decreto, estabelecer regras de avaliação de desempenho para os administradores de instituições oficiais federais que explorem a atividade financeira, como o Banco do Brasil.
D
Não tem guarida constitucional lei ordinária que autorize a aquisição, pelo governo federal, de estoques agrícolas produzidos pela iniciativa privada, ainda que para estabilizar os preços do setor e garantir a comercialização.
E
No âmbito das atividades de importação de petróleo, o Estado deve arrecadar recursos da contribuição de intervenção no domínio econômico, que devem ser destinados, entre outras áreas, para o financiamento de projetos sociais em saúde e educação.