Constitui dívida ativa tributária a proveniente de crédito de natureza tributária regularmente inscrita, cujo prazo para pagamento esteja esgotado.

A fazenda pública está impedida de cobrar juros de mora de débito inscrito em dívida pública.

Crédito tributário regularmente constituído pelo lançamento implica inscrição na dívida ativa.

Auto de infração lavrado pelo fisco contra contribuinte justifica a sua inscrição na dívida pública.

Inscrição na dívida ativa é mero procedimento administrativo e, por isso, não tem conseqüências jurídicas sobre a liquidez e certeza do crédito.