Questão
2016
FAUEL
Câmara Municipal de Maria Helena (PR)
2024
distribuica127e3b8a6c
Acerca da distribuição de competências prevista na Constituição, assinale a alternativa correta:
A
O município possui competência concorrente com os Estados e a União.
B
Compete aos municípios todas as competências que não forem vedadas pela Constituição, ao que se chama competência residual.
C
O município possui competência comum com a União, os Estados e o Distrito Federal.
D
Os municípios podem receber delegação de competência privativa da União por meio de lei complementar.