CERTA

A comunhão parcial é um dos regimes de bens previstos pelo ordenamento jurídico, sendo também chamado de legal ou supletório, já que vale quando os cônjuges não optam por outro ou se o pacto antenupcial for nulo. A regra básica do regime de comunhão parcial é a de que se comunicam os bens havidos durante o casamento, com exceção dos incomunicáveis.

A ideia deste regime é preservar o patrimônio de cada cônjuge anterior ao casamento, ao mesmo tempo em que promove a meação daqueles que foram adquiridos onerosamente por um ou ambos os cônjuges na constância do casamento. Acerca de tais bens, presumem-se que foram adquiridos por esforço comum, nos termos do artigo 1662 do Código Civil, como se vê:

Art. 1.662. No regime da comunhão parcial, presumem-se adquiridos na constância do casamento os bens móveis, quando não se provar que o foram em data anterior.

Tal regime também foi previsto para ser aplicado à união estável, em regra, já que apenas não incidirá quando houver contrato de convivência dispondo em sentido contrário. Nesse sentido, dispõe o artigo 1725 do Código Civil:

Art. 1.725. Na união estável, salvo contrato escrito entre os companheiros, aplica-se às relações patrimoniais, no que couber, o regime da comunhão parcial de bens.

Desse modo, a questão já estaria correta quanto à primeira premissa, isto é, de que a união estável é regida pela união estável.

Acerca da necessidade ou não da prova do esforço comum, há presunção de que os bens adquiridos na constância da união estável decorrem do trabalho de ambos os conviventes, sendo desnecessária qualquer prova, tal como ocorre com o casamento. Tal conclusão decorre da própria lógica da incidência do regime de comunhão parcial de bens, já que neste se comunicam os bens adquiridos na constância da relação.

Em razão disso, a Súmula 380 do STF resta superada, convindo frisar que esta é anterior à Constituição Federal de 1988, quando ainda vigia uma lógica de diferenciar e tratar de modo gravoso as entidades familiares não formadas via casamento. Prova disso é que o Enunciado nº 115, do CJF/STJ, aprovado na I Jornada de Direito Civil, dispõe que:

Enunciado 115- Há presunção de comunhão de aqüestos na constância da união extramatrimonial mantida entre os companheiros, sendo desnecessária a prova do esforço comum para se verificar a comunhão dos bens.

Cumpre notar que a prova do esforço comum na união estável apenas é exigível no caso desta ser regida pelo regime de separação obrigatória de bens (Informativo 556/STJ - "(...) a presunção legal do esforço comum, prevista na lei que regulamentou a união estável (Lei 9.278/96), não pode ser aplicada sem que se considere a exceção relacionada à convivência de pessoas idosas, caracterizada pela separação de bens")

Portanto, a alternativa está correta.