salvo quando a condenação não ultrapassar o valor correspondente a 1.000 (mil) salários mínimos para a União e as respectivas autarquias e fundações de direito público.

salvo quando a condenação não ultrapassar o valor correspondente a 500 (quinhentos) salários mínimos para os Estados, o Distrito Federal, as respectivas autarquias e fundações de direito público e os Municípios que constituam capitais dos Estados.

salvo quando fundada em entendimento firmado em incidente de resolução de demandas repetitivas ou de assunção de competência.

salvo quando fundada em entendimento coincidente com orientação vinculante firmada no âmbito administrativo do próprio ente público, consolidada em manifestação, parecer ou súmula administrativa.

salvo em ação rescisória, em caso de acórdão desfavorável ao ente público proferido pelo Tribunal Regional do Trabalho.