Questão
2021
CESPE (CEBRASPE)
Ministério Público do Estado de Santa Catarina
Promotor de Justiça
disposicoes-referentes50132552a2
Acerca das disposições referentes à jurisdição constitucional, julgue o item a seguir.

No caso de ação direta de inconstitucionalidade, é possível medida cautelar para suspender o julgamento de processos que envolvam a aplicação do ato normativo objeto de impugnação até decisão definitiva, hipótese inexistente no âmbito de ação declaratória de constitucionalidade.

C
Certo.
E
Errado.