Os alimentos devem ser prestados exclusivamente em pecúnia, sendo necessariamente observadas as necessidades de saúde, lazer, vestuário e educação, inclusas no valor pago pelo devedor.

É vedado ao credor renunciar o direito a alimentos, sendo o respectivo crédito insuscetível de cessão, compensação ou penhora, exceto em se tratando de crédito de igual natureza.

A obrigação de prestar alimentos não se transmite aos herdeiros do devedor.

O novo casamento do cônjuge devedor extingue a obrigação alimentar para com o ex-cônjuge constante da sentença de divórcio.