Em caso de inatividade processual decorrente de citação por edital, ressalvados os crimes previstos na Constituição Federal como imprescritíveis, é constitucional limitar o período de suspensão do prazo prescricional ao tempo de prescrição da pena máxima em abstrato cominada ao crime, a despeito de o processo permanecer suspenso.

Não tendo sido frutífera a citação pessoal do réu, após várias tentativas, tendo certificado nos autos que este se encontra em local incerto e não sabido, deve o Juiz mandar citá-lo por edital. O edital de citação deve conter, obrigatoriamente, a transcrição da denúncia (para ciência do acusado), sob pena de nulidade da citação.

É possível a antecipação de provas para a oitiva de testemunhas policiais, dado que, pela natureza dessa atividade profissional, diariamente em contato com fatos delituosos semelhantes, o decurso do tempo traz efetivo risco de perecimento da prova testemunhal por esquecimento.

Os prazos, no processo penal, são contados da data da efetiva intimação, ainda que outra seja a data da juntada do mandado ou da carta precatória aos autos.

É cabível o recurso em sentido estrito para impugnar decisão que indefere a produção antecipada de prova nas hipóteses do artigo 366 do CPP.