A relação entre concessionária de serviço público e o usuário final para o fornecimento de serviços públicos essenciais é de natureza civil-administrativa, não sendo cabível a aplicação do CDC, mas sim da Lei dos serviços públicos.

As empresas públicas, as concessionárias e as permissionárias prestadoras de serviços públicos respondem mediante comprovação de culpa pelos danos causados a terceiros, nos termos do art. 37, §6º, da Constituição Federal.

A ação de indenização por danos morais decorrente da inscrição indevida em cadastro de inadimplentes sujeita-se ao prazo quinquenal do art. 27 do CDC. 

A restituição em dobro do indébito, na forma do parágrafo único do artigo 42 do CDC, independe da natureza do elemento volitivo do fornecedor que cobrou valor indevido, revelando-se cabível quando a cobrança indevida consubstanciar conduta contrária à boa-fé objetiva.

É obrigatória a restituição em dobro da cobrança indevida de tarifa de água, esgoto, energia ou telefonia, mesmo na hipótese de erro justificável que não decorra da existência de dolo, culpa ou má-fé.