A disposição do art. 180 do Código Civil (Art. 180. O menor, entre dezesseis e dezoito anos, não pode, para eximir-se de uma obrigação, invocar a sua idade se dolosamente a ocultou quando inquirido pela outra parte, ou se, no ato de obrigar-se, declarou-se maior), representa, para o princípio da boa-fé objetiva, o desdobramento denominado