Sobre a disciplina constitucional relativa ao exercício do
cargo e às atribuições de Presidente e Vice-Presidente da
República, considere:
I. A ausência do Presidente e do Vice-Presidente da
República do País por prazo superior a 15 (quinze)
dias somente é possível mediante licença do Congresso Nacional, sob pena de perda do respectivo
cargo.
II. A Constituição admite a delegação de competência
do Presidente da República para conceder indulto e
comutar penas.
III. Compete privativamente ao Presidente da República dispor, mediante decreto, sobre organização e
funcionamento da Administração federal, podendo
implicar a extinção, porém não a criação, de órgãos
públicos.
Está correto o que se afirma em