Questão
2010
FCC
Tribunal de Contas do Estado do Amapá
2024
VER HISTÓRICO DE RESPOSTAS
17510677
Sobre a disciplina constitucional relativa ao exercício do cargo e às atribuições de Presidente e Vice-Presidente da República, considere:

 I. A ausência do Presidente e do Vice-Presidente da República do País por prazo superior a 15 (quinze) dias somente é possível mediante licença do Congresso Nacional, sob pena de perda do respectivo cargo.

II. A Constituição admite a delegação de competência do Presidente da República para conceder indulto e comutar penas. 

III. Compete privativamente ao Presidente da República dispor, mediante decreto, sobre organização e funcionamento da Administração federal, podendo implicar a extinção, porém não a criação, de órgãos públicos. 

Está correto o que se afirma em 
A
I, II e III.
B
I e II, apenas. 
C
III, apenas. 
D
II, apenas.
E
I, apenas.