Os direitos da personalidade são intransmissíveis e irrenunciáveis, não podendo o seu exercício sofrer limitação voluntária. 

É defeso o ato de disposição do próprio corpo, quando importar diminuição permanente da integridade física, ou contrariar os bons costumes, todavia, é válida a disposição gratuita do próprio corpo, no todo ou em parte, para depois da morte, com objetivo científico ou altruístico.

Com a finalidade da preservação do direito à integridade física é possível, mediante determinação judicial, a adoção coativa de tratamento médico ou a intervenção cirúrgica. 

O nome da pessoa não pode ser empregado por outrem em publicações ou representações que a exponham ao desprezo público, desde que presente a intenção difamatória, bem como, sem autorização, não será utilizado em propaganda comercial. 

O pseudônimo adotado para atividades lícitas goza da proteção que se dá ao nome.