A garantia hipotecária autoriza o credor a assumir a propriedade da coisa hipotecada caso a dívida não seja paga no vencimento.

A hipoteca afeta o objeto da garantia em caráter absoluto, de modo que o credor pode se opor erga omnes, observada a prioridade no registro.

É vedada a constituição de nova hipoteca sobre bem imóvel já hipotecado.

É vedada a incidência simultânea de anticrese e de hipoteca sobre um mesmo bem imóvel.

Inexiste previsão, no Código Civil, da possibilidade de extinção do usufruto pelo não uso ou pela não fruição do bem.