A soberania popular será exercida mediante sufrágio universal e por voto direto, secreto, com valor igual para todos. O sufrágio ativo corresponde ao exercício dos direitos políticos e o sufrágio negativo corresponde à restrição de exercício dos direitos de votar e/ou de ser votado.

João foi condenado por improbidade administrativa, de maneira que, como consequência, sofreu também a suspensão dos direitos políticos. Assim, no período da condenação, João não poderá concorrer a mandato eletivo e nem ocupar cargo ou emprego público, embora não esteja impedido de votar.

A condenação criminal transitada em julgado provoca a suspensão dos direitos políticos enquanto perdurarem os efeitos da condenação. Entretanto, segundo posicionamento do Supremo Tribunal Federal, se a pena privativa de liberdade for convertida em restritiva de direitos, não haverá impedimento de exercício dos direitos políticos.

A lei que alterar o processo eleitoral entrará em vigor um ano após a sua publicação. Essa garantia constitucional é conhecida como anterioridade eleitoral e constitui garantia individual do eleitor, sendo por isso considerada cláusula pétrea que não pode ser abolida nem mesmo por emenda à Constituição Federal.