O Código Civil estatui que os direitos da personalidade são intransmissíveis e irrenunciáveis, não podendo o seu exercício sofrer limitação voluntária. Todavia, em situações excepcionais, admite-se a limitação voluntária desses direitos, desde que não seja permanente nem geral.

Em se tratando de morto, podem exigir que cesse a ameaça, ou a lesão, a direito da personalidade, e reclamar perdas e danos, sem prejuízo de outras sanções previstas em lei, o cônjuge sobrevivente ou qualquer parente, em linha reta, mas não os colaterais.

É defesa, mesmo com objetivo científico, ou altruístico, a disposição gratuita do próprio corpo, no todo ou em parte, para depois da morte.

Uma das características dos direitos da personalidade é a sua imprescritibilidade, que significa que inexiste prazo para o exercício da pretensão decorrente da violação de um direito da personalidade.

O art. 13 do Código Civil (Art. 13. Salvo por exigência médica, é defeso o ato de disposição do próprio corpo, quando importar diminuição permanente da integridade física, ou contrariar os bons costumes.) foi utilizado pelo STF para proibir a cirurgia de transgenitalização no Brasil.