O limite de idade para a inscrição em concurso público só se legitima quando possa ser justificado pela natureza das atribuições do cargo a ser preenchido. 

A liberdade de consciência impõe uma prestação alternativa que, se não for cumprida, poderá importar a suspensão de direitos políticos.

Conforme jurisprudência do STF, é inidônea a utilização de habeas corpus para impugnar autorização judicial de quebra de sigilo, se destinada a fazer prova em procedimento penal.

Os partidos políticos são pessoas jurídicas de direito privado.