ERRADO.

A assertiva remete à classificação das normas constitucionais quanto à eficácia, nos termos propostos por José Afonso da Silva.

Segundo o autor, é possível classificar as normas constitucionais em:

a) normas constitucionais de eficácia plena – possuem aplicabilidade direta e imediata por não dependerem de legislação posterior para sua inteira operatividade, estando aptas a produzir, desde sua entrada em vigor, seus efeitos essenciais; também são dotadas de aplicabilidade integral, não podendo sofrer restrições infraconstitucionais, embora admitam regulamentação;

b) normas constitucionais de eficácia contida/restringível – possuem aplicabilidade direta, imediata, mas possivelmente não integral, uma vez que, desde sua entrada em vigor, reclamam a atuação legislativa no sentido de reduzir o seu alcance;

c) normas constitucionais de eficácia limitada – possuem aplicabilidade indireta, mediata e reduzida, por só manifestarem a plenitude dos efeitos jurídicos pretendidos pelo legislador constituinte após a emissão de atos normativos previstos ou requeridos por ela.

Voltando os olhos para o caso exposto na assertiva, verifica-se que o acesso de estrangeiros a cargos, empregos e funções públicas está previsto no inciso I do art. 37 da Constituição Federal, o qual dispõe:

Art. 37. A administração pública direta e indireta de qualquer dos Poderes da União, dos Estados, do Distrito Federal e dos Municípios obedecerá aos princípios de legalidade, impessoalidade, moralidade, publicidade e eficiência e, também, ao seguinte:

I - os cargos, empregos e funções públicas são acessíveis aos brasileiros que preencham os requisitos estabelecidos em lei, assim como aos estrangeiros, na forma da lei;

Como se vê, o dispositivo exige de regulamentação para produzir efeitos, dependendo de lei que estabeleça as condições de ingresso do estrangeiro, sendo assim, não auto-aplicável no que tange ao acesso de estrangeiros a cargos, empregos e funções públicas.

Trata-se, à evidência, de preceito constitucional dotado de eficácia limitada.

Nesse sentido, aliás, já decidiu o Supremo Tribunal Federal no RE 439.754, julgado em 29 de novembro de 2005.

Logo, resta evidente o equívoco da assertiva, despontado incorreta a afirmação de que se estaria diante, no caso, de norma constitucional de eficácia contida.