Segundo o Supremo Tribunal Federal, o percentual mínimo de 30% para candidatura de mulheres que deve ser observado pelos partidos políticos quando do registro de candidaturas deve também ser refletido na distribuição de recursos do Fundo Partidário. Na hipótese de o percentual de candidatas, por partido, superar a trinta por cento, a destinação do Fundo Partidário deverá guardar proporcionalidade (se 35% de mulheres, 35% do Fundo e assim por diante).

A reserva de 20% das vagas oferecidas nos concursos públicos para provimento de cargos efetivos para negros contida na a Lei 12.990/2014, de acordo com o Supremo Tribunal Federal, é compatível com o princípio da igualdade material, uma vez que fundada na superação do racismo estrutural e institucional ainda existente na sociedade brasileira. Para o Tribunal, a referida lei não se aplica apenas ao Executivo, mas a toda a Administração Pública (federal, estadual e municipal) quer seja no âmbito do Executivo, do Legislativo, do Judiciário, do Ministério Público ou das Forças Armadas.

É inconstitucional a fixação de segunda chamada em etapa de concurso público em razão de situações pessoais do candidato, porque a impessoalidade e o interesse público devem reger a Administração Pública. Dessa forma, candidatas gestantes não terão direito à remarcação de exame de aptidão física em concurso público.

O exame psicotécnico poderá ser exigido como condição de habilitação de candidato a cargo público, sendo suficiente estar previsto no edital como etapa avaliativa.

A obrigatoriedade do visto de advogado para o registro de atos e contratos constitutivos de pessoas jurídicas fere a liberdade associativa.