A taxa SELIC não pode ser utilizada como índice de correção monetária das parcelas ajustadas em contrato de compra e venda de imóvel, sendo nula tal pactuação em contrato. 

É abusiva a cláusula constante de programa de fidelidade que impede a transferência de pontos/bônus de milhagem aérea aos sucessores do cliente titular no caso de seu falecimento.

O Supremo Tribunal Federal fixou tese no sentido de que não se aplicam as Convenções de Varsóvia e Montreal às hipóteses de danos extrapatrimoniais decorrentes de contrato de transporte aéreo internacional.

Não há abusividade no fato de a empresa aérea não disponibilizar a opção de cancelamento de passagem por meio da plataforma digital da empresa, uma vez que o consumidor pode realizar tal procedimento nas lojas físicas ou call center.