a propriedade atenderá sempre a sua função econômica.

no caso de iminente perigo público, a autoridade competente poderá usar de propriedade particular, sem pagamento de indenização, mesmo que haja dano, tendo em vista a função social da propriedade.

a lei estabelecerá o procedimento para desapropriação por necessidade ou utilidade pública, ou por interesse social, mediante justa e ulterior indenização em dinheiro, ressalvados os casos previstos na Constituição Federal de 1988.

a pequena propriedade rural, assim definida em lei, desde que trabalhada pela família, não será objeto de penhora para pagamento de débitos decorrentes de sua atividade produtiva, dispondo a lei sobre os meios de financiar o seu desenvolvimento.