Lei municipal, baseada no plano diretor, delimitará as áreas em que incidirá o direito de preempção e fixará prazo de vigência, não superior a três anos, renovável a partir de um ano após o decurso do prazo inicial de vigência.

O direito de preempção fica assegurado durante o prazo de vigência fixado pela lei, limitado a três alienações referentes ao mesmo imóvel.

O direito de preempção confere ao Poder Público municipal preferência para aquisição de imóvel urbano objeto de alienação onerosa entre particulares.

O proprietário deverá notificar sua intenção de alienar o imóvel, para que o Município, no prazo máximo de sessenta dias, manifeste por escrito seu interesse em comprá-lo.