GABARITO: ALTERNATIVA A.

Através da espécie de pena imposta.

Crime e contravenção são espécies do gênero infração penal, os quais são conceituados na Lei de Introdução ao Código Penal, em seu artigo 1º:

Art. 1º : Considera-se crime a infração penal que a lei comina pena de reclusão ou de detenção, quer isoladamente, quer alternativa ou cumulativamente com a pena de multa; contravenção, a infração penal a que a lei comina, isoladamente, pena de prisão simples ou de multa, ou ambas, alternativa ou cumulativamente.

Esquematizando:

• CONTRAVENÇÃO: é a infração penal a que a lei comina, isoladamente, pena de prisão simples ou de multa, ou ambas, alternativa ou cumulativamente.

• CRIME: é a infração penal que a lei comina pena de reclusão ou de detenção quer isoladamente, quer alternativa ou cumulativamente com a pena de multa.

PRISÃO SIMPLES ≠ RECLUSÃO ≠ DETENÇÃO:

• Reclusão: admite o regime inicial fechado.

• Detenção: não admite o regime inicial fechado.

• Prisão simples: não admite o regime fechado em hipótese alguma.

Art. 6º - A pena de prisão simples deve ser cumprida, sem rigor penitenciário, em estabelecimento especial ou seção especial de prisão comum, em regime semiaberto ou aberto.

§ 1º - O condenado à pena de prisão simples fica sempre separado dos condenados à pena de reclusão ou de detenção.

§ 2º - O trabalho é facultativo, se a pena aplicada não excede a 15 (quinze) dias.

CRIME ≠ CONTRAVENÇÃO

CRIME:

- TIPO DE PENA PRIVATIVA DE LIBERDADE: Reclusão ou detenção
- ESPÉCIE DE AÇÃO PENAL: Ação penal pública ou ação penal privada.
- PUNIBILIDADE DA TENTATIVA: É punível.
- EXTRATERRITORIALIDADE: Admite.
- COMPETÊNCIA PARA O PROCESSO E JULGAMENTO: Justiça Estadual ou Federal.
- LIMITE DAS PENAS: Limite de 40 anos (art. 75 CP - novidade legislativa - Lei nº 13.964, de 2019 - Pacote Anticrime).
- PERÍODO DE PROVA NO “SURSIS”: Varia de 02 a 04 anos (art. 77 CP) (podendo variar de 04 a 06 excepcionalmente no sursis etário ou humanitário).

CONTRAVENÇÃO:

- TIPO DE PENA PRIVATIVA DE LIBERDADE: Prisão simples (art. 5º e 6º da LCP). Prisão simples jamais é cumprida no fechado, nem mesmo por intermédio da regressão.
- ESPÉCIE DE AÇÃO PENAL: Ação penal pública incondicionada (art. 17 da LCP).
- PUNIBILIDADE DA TENTATIVA: Não é punível (art. 4º LCP). Não significa que não é admitida a tentativa, mas juridicamente não é punível.
- EXTRATERRITORIALIDADE: Não se admite (art. 2º LCP).
- COMPETÊNCIA PARA O PROCESSO E JULGAMENTO: Justiça Estadual.
- LIMITE DAS PENAS: Limite de 05 anos (art. 10 da LCP).
- PERÍODO DE PROVA NO “SURSIS”: Varia de 01 a 03 anos (art. 11 da LCP).