Sobre o direito de liberdade de associação, conforme disposto na Constituição Federal e nos termos da jurisprudência do Supremo Tribunal Federal, indique a assertiva incorreta.
Questão
2023
1º Simulado TRF1
Tribunal Regional Federal (1ª Região)
Juiz Federal
direito-liberdade254971e3c0
A
O Governador de Alagoas, por meio de decreto referendado pelo Secretário de Justiça, desde que devidamente fundamentado, pode determinar a extinção compulsória da associação que tenha por objetivo a prática de ato ilícito.
B
Conquanto uma liminar não seja suficiente para extinguir compulsoriamente as associações de caráter paramilitar, poderá suspender as suas atividades até a análise de mérito.
C
A legitimidade da associação para representação de seus filiados no âmbito judicial depende de autorização expressa dos associados.
D
Na condição de substituta processual, a atuação judicial de associação não está condicionada à autorização dos associados por meio de procuração.
E
A exclusão de associado por motivos ideológicos, desde que cumprido o devido processo legal, não está sujeita à revisão pelo Estado.