é sinônimo de acesso ao Poder Judiciário

foi fortalecido pelas inovações trazidas pela Emenda Constitucional n.º 45/2004

classifica-se como direito difuso, na medida em que seus destinatários são todos os cidadãos em potencial

não abrange as formas extrajudiciais de resolução de conflitos

prevê o acesso igualitário de todas as pessoas a advogado, sem ônus financeiro